Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013736
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-
-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que o recurso deve ser julgado extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00008372
Nº do Documento:SA119800110013736
Data de Entrada:10/01/1979
Recorrente:PEDROSAS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1.
RSTA57 ART103.