Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030642
Data do Acordão:03/23/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ENFERMEIRO
BOLSA DE ESTUDO
Sumário:Sendo patente a divergência de soluções de dois acódãos em confronto, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração da regulamentação jurídica, é de reconhecer a existência de oposição de julgados.*
Nº Convencional:JSTA00040128
Nº do Documento:SAP19930323030642
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTO
Recorrido 1:MARINHO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/10/13 - AC 1 SECÇÃO PROC29273 DE 1991/12/10.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B C.
CPC67 ART763 N1 ART766.
RGU DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A FREQUÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM GERAL DE 1985/07/17 IN DR IIS 1985/10/03.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26812 DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.; AC STAPLENO PROC26858-A IN AP-DR PAG366.; AC STAPLENO PROC25382 DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.; AC STAPLENO PROC25701 DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235 IN AD N335 PAG1375.; AC STAPLENO PROC22341 IN AP-DR PAG656.; AC STAPLENO PROC21619 DE 1988/06/21 IN AP-DR PAG421.; AC STAPLENO PROC24130 IN AP-DR PAG506.; AC STAPLENO PROC24481 DE 1987/10/27 IN AP-DR PAG752.; AC STAPLENO PROC26812 IN AP-DR PAG404.; AC STAPLENO PROC23258 DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG398.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.
Aditamento: