Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
COMPARTICIPAÇÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
COMPARTICIPAÇÃO PÚBLICA NACIONAL
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
COMPETÊNCIA
COMISSÃO DA CEE
DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
II - A CPN, tal como a comparticipação do FSE são geridas, em Portugal, pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), em contas separadas, de modo que os pagamentos efectuados por cada conta podem não estar a par, como o adiantamento de 50% por conta do FSE e de 100% da CPN.
III - Para a redução da ajuda do FSE é competente a Comissão das CE e para a redução da CPN são competentes os órgãos da Administração nacional a quem a lei confere a competência para o efeito.
IV - O art. 2, n. 2 - c) do DL 158/90 de 17 de Maio, ainda que a propósito da matéria do processo de reposição forçada daquelas quantias, conferiu ao Director Geral do DAFSE competência exclusiva para definir as quantias pagas indevidamente por conta da CPN e para determinar as reposições das pagas indevidamente por conta da
CPN e para determinar as reposições das pagas indevidamente por conta do FSE e da CPN.
DN N54/87 IN DR 143 DE 1987/06/25 ART28 ART29.
DN N40/88 IN DR 1S DE 1988/06/01.
CONST89 ART8 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 156-A/83 DE 1983/04/16 ART1.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2 C ART3.
DL 158/90 DE 1990/05/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/07/06 ART1 N2.
DL 246/91 DE 1991/07/06 ART2.
CPA91 ART109.
LPTA85 ART25.
DECIS CONS CEE 83/516 DE 1983/10/17 ART5 N1 N2.
T CEE ART173 ART174 ART176.
