Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036234 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES PODER DISCIPLINAR PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO E REGIME ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA FALTA DE ATRIBUIÇÕES |
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| Sumário: | A CVRVV é uma associação Regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública que em virtude das atribuições que o Dec-Lei n. 104/87, de 6 de Março e o Dec-Lei n. 10/92 de 3 de Fevereiro e respectivos Estatutos lhe conferem, tem poderes disciplinares sobre os seus associados aplicando-lhe as sanções disciplinares previstas nos arts. 46 e segs. do Dec-Lei n. 41204 de 24 de Julho de 1957 que nessa parte não fora revogado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045901 |
| Nº do Documento: | SA119960618036234 |
| Data de Entrada: | 11/08/1994 |
| Recorrente: | MOTA , TORCATO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DOS MERCADOS AGRICOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS DE 1994/08/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 41204 DE 1957/05/24 ART46 ART51 ART56. DL 104/87 DE 1987/03/06 ART2 N1 N2. DL 10/92 DE 1992/02/03 ART1 ART13. |
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Texto Integral