Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO IRREGULAR
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
MACAU
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024278 |
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| Data do Acordão: | 10/15/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO IRREGULAR REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO MACAU |
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| Sumário: | O artigo 40 n. 4 da Lei de Processo apenas permite a apresentação da petição atraves da qual se interpõe o recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Macau e não tambem aquela que venha a ser regularizada a convite do Relator, estando o respectivo recurso ja pendente no Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024649 |
| Nº do Documento: | SA119871015024278 |
| Data de Entrada: | 09/24/1986 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOSE |
| Recorrido 1: | GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4466 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO GMACAU. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N4 ART40 N4. |
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Texto Integral