Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004050
Data do Acordão:03/20/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:CONCEITO TECNICO
REGISTO MINEIRO
ANULAÇÃO
MANIFESTO
PONTO DE PARTIDA
Sumário:A palavra direcção significa, comummente, o sitio ou lado para onde alguem ou alguma coisa se move ou dirige.
Não e de anular, por falta de clareza do ponto de partida, o registo mineiro em cujo manifesto se indica o ponto de partida como ficando a um numero certo de metros dum determinado ponto,
"medidos na direcção sul".
Nº Convencional:JSTA00027016
Nº do Documento:SA119530320004050
Recorrente:SEPARADORA MINEIRA DE GAIA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1952/09/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT. DIR ECON.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/07/11 ART8 N4 PARUNICO ART17 N2.