Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004155
Data do Acordão:06/30/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA APREENDIDA
INSCRITO MARITIMO
CERTIFICADO DO REGISTO FISCAL
QUANTITATIVO DA MULTA
Sumário:Num processo de descaminho de direitos de mercadorias passadas pela alfandega maritima, apreendidas na zona do respectivo cais a um tripulante de um navio portugues que tinha o certificado limpo, e de aplicar o minimo da multa desde que não ha circunstancias justificativas de pena mais grave.
Nº Convencional:JSTA00021910
Nº do Documento:SA419650630004155
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANCHES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.