Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004366
Data do Acordão:04/23/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
TRANSGRESSÃO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:E ilegal e deve ser rejeitado o recurso interposto de um despacho em que, por consulta do recorrente, o Ministro exerce a sua opinião no sentido de que, a fazer-se determinado arrendamento por uma sociedade cooperativa de um andar afecto a inquilinato comercial, era devido o imposto do selo de trespasse.
A decisão contenciosa desta questão so pode ser tomada pelos tribunais competentes para julgar as transgressões da lei do selo.
Nº Convencional:JSTA00026591
Nº do Documento:SA119550423004366
Recorrente:SOC NAC DE FOMENTO IMOBILIARIO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1954/04/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.
DL 27235 DE 1936/11/23 ART1.
D 16733 DE 1929/04/13 ART1.