Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004366 |
| Data do Acordão: | 04/23/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO IMPOSTO DE SELO TRESPASSE TRANSGRESSÃO CONTENCIOSO TRIBUTARIO |
| Sumário: | E ilegal e deve ser rejeitado o recurso interposto de um despacho em que, por consulta do recorrente, o Ministro exerce a sua opinião no sentido de que, a fazer-se determinado arrendamento por uma sociedade cooperativa de um andar afecto a inquilinato comercial, era devido o imposto do selo de trespasse. A decisão contenciosa desta questão so pode ser tomada pelos tribunais competentes para julgar as transgressões da lei do selo. |
| Nº Convencional: | JSTA00026591 |
| Nº do Documento: | SA119550423004366 |
| Recorrente: | SOC NAC DE FOMENTO IMOBILIARIO |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1954/04/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3. RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3. DL 27235 DE 1936/11/23 ART1. D 16733 DE 1929/04/13 ART1. |