Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004057
Data do Acordão:05/08/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PREDIO URBANO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
DESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO
Sumário:E legal a desocupação, por via administrativa, dos predios em que foram ordenadas obras pela camara municipal, ainda que a desocupação seja ordenada apos a notificação feita para as obras.
Nº Convencional:JSTA00027048
Nº do Documento:SA119530508004057
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:SOUSA , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1953
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART822.
L 2030 DE 1948/06/22 ART18 N1 C N4 ART69 C.
D 20034 DE 1931/07/08 ART2.