Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012956
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
JUSTO IMPEDIMENTO
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
Sumário:Quando se queira usar da faculdade a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, praticando um acto no primeiro dia util seguinte ao termo do respectivo prazo, tera de efectuar-se nesse mesmo dia o pagamento da multa a que alude preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00001992
Nº do Documento:SAP19821124012956
Data de Entrada:01/24/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA ALBUFEIRA DO MONTE BRANCO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1088
Referência Publicação 1:AD N259 ANOXXII PAG918
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART50 N2 B ART51 N1.
CPC67 ART145 N3 N4 N5 ART249 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12658 DE 1982/06/16.