Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033404
Data do Acordão:12/10/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores: CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
TÉCNICO DE JUSTIÇA AUXILIAR
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
RELATÓRIO
INSPECÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A densificação exigida para a fundamentação do acto administrativo varia conforme a natureza do acto e a exigência legal.
II - A obrigação decorrente do art. 90, do DL n. 376/87 para
O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de ponderar especialmente os aspectos elencados nas alíneas do n. 1 e no n. 3 daquele preceito, torna obrigatório que os factos percepcionados e valorados atinentes a cada um daqueles aspectos ou items sejam enunciados, ainda que sucintamente, no relatório da Inspecção para que a deliberação do COJ que o acolheu, e com base nele decidiu a classificação de serviço de um técnico de justiça auxiliar, se possa considerar fundamentado.
III - A decisão daquele órgão tomada sobre relatório da Inspecção que omite referências expressas à quantidade de serviço, às condições em que foram exercidas as funções e
à pontualidade do inspeccionada sofre de vício de forma por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00046575
Nº do Documento:SA119961210033404
Data de Entrada:12/21/1993
Recorrente:CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Recorrido 1:GONÇALVES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:DL 376/77 DE 1977/12/11 ART90 N1 N3.
CPCA91 ART124 ART125.