Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030472
Data do Acordão:06/02/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:São ilegais as deliberações da câmara municipal tomadas em reunião extraordinária que não foi convocada através de comunicação aos vereadores por carta registada com aviso de recepção ou protocolo, com antecedência mínima de 48 horas, ilegalidade que não fica sanada pela comparência de vereadores em número suficiente para formar o quorum constitutivo e quando se prova que um dos membros do órgão colegial só tomou conhecimento da reunião em momento que tornava impossível a sua comparência.
Nº Convencional:JSTA00034604
Nº do Documento:SA119920602030472
Data de Entrada:02/27/1992
Recorrente:CM DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART49 N3.
CCIV66 ART174 N3.
CPA91 ART21.