Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009214
Data do Acordão:02/12/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO INTEGRATIVO
APROVAÇÃO TUTELAR
JUNTA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE
PREÇO FIXO
FRETES
NAVIO NACIONAL
VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO
TARIFA
Sumário:I - A aprovação do Ministro da Marinha, exigida pelo n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 29962, para as deliberações da Junta Nacional da Marinha Mercante que fixassem os fretes ou tarifas a praticar pelos navios nacionais constituia uma aprovação tutelar que conferia executoriedade a tais deliberações, e, por isso, um acto integrativo.
II - Esse acto de aprovação não podia ser contenciosamente impugnado por vicio relativo a deliberação aprovada, mas apenas com fundamento em vicios especificos ou proprios.
Nº Convencional:JSTA00012903
Nº do Documento:SA119760212009214
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:COMP COMERCIAL C VINHAS SARL E OUTROS
Recorrido 1:MINMARI - TRANSNAVI-SOC PORTUGUESA DE NAVIOS CISTERNAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG789
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1974/02/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
Legislação Nacional:DL 29962 DE 1939/10/09 ART4 N2 ART14.
DL 29962 DE 1939/10/09 NA REDACÇÃO DO DL 32448 DE 1942/11/24 ART14 N2.
DL 29963 DE 1939/10/09 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/06/08 IN AD N128-129 PAG1221.; AC STA DE 1974/05/09 IN AD N146 PAG187.; AC STAP DE 1974/11/08 IN AD N159 PAG453.; AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164-165 PAG1060.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1310.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG231 PAG461.
SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 PAG102.
Aditamento: