Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040740 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU COMPETÊNCIA ACTO DE CERTIFICAÇÃO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
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| Sumário: | I - O DAFSE não tem competência certificativa com sobre a ilegibilidade ou ineligibilidade das despesas efectuadas com acções de formação profissional no âmbito do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu. II - Tal competência pertence à Comissão Europeu. III - É nulo, por vício de incompetência, o acto certificativo praticado pelo DAFSE sobre a matéria referida em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050068 |
| Nº do Documento: | SA119980924040740 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Recorrido 1: | UGT-UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 ART2 N1 D. CPA91 ART133 N2 B. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE N2950/83 DE 1983/10/17 ART4 N1 N2 ART5 N4 ART6 N1 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42395 DE 1998/05/05. AC STA PROC43035 DE 1998/05/20. AC STA PROC39708 DE 1998/06/16. |
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Texto Integral