Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048439 |
| Data do Acordão: | 10/01/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. CONCLUSÕES. |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença ou acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado; II - Se na alegação e respectivas conclusões, o recorrente se limita a reiterar o ataque ao acto contenciosamente impugnado e não imputa vícios ou erros de julgamento à decisão judicial recorrida, ignorando-a completamente, o recurso jurisdicional terá de improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA00059964 |
| Nº do Documento: | SAP20031001048439 |
| Data de Entrada: | 01/09/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 N1. CPC96 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39927 DE 1996/03/26.; AC STA PROC38961 DE 1996/10/29.; AC STA PROC29425 DE 1997/11/26. |
| Aditamento: | |