Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048439
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença ou acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado;
II - Se na alegação e respectivas conclusões, o recorrente se limita a reiterar o ataque ao acto contenciosamente impugnado e não imputa vícios ou erros de julgamento à decisão judicial recorrida, ignorando-a completamente, o recurso jurisdicional terá de improceder.
Nº Convencional:JSTA00059964
Nº do Documento:SAP20031001048439
Data de Entrada:01/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102 N1.
CPC96 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39927 DE 1996/03/26.; AC STA PROC38961 DE 1996/10/29.; AC STA PROC29425 DE 1997/11/26.
Aditamento: