Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO.
PETIÇÃO.
REMESSA POSTAL.
II - Tratando-se de um prazo fixado em meses, nos termos da alínea c) do art. 279.º do Código Civil coincidindo o início o prazo com a data da notificação do acto, o prazo de interposição de recurso de dois meses, previsto na alínea a) do n.º 1 do artº 28.º da LPTA termina no dia que corresponda, dentro do segundo mês, àquele em que ocorreu a notificação.
III - No contencioso administrativo, por força do disposto no art. 35º, n.º 5, da LPTA, a data do registo da remessa da petição pelo correio só releva como data da interposição do recurso se o signatário dessa petição não possuir escritório na sede do tribunal a que o recurso se destina, o que na situação em apreço se não verifica.
IV - Tendo a notificação do acto contenciosamente impugnado ocorrido no dia 08.01.2001, na altura em que a petição de recurso foi enviada ao TAC de Lisboa "sob correio registado - 9 de Março de 2001" (ou na data em que a petição deu entrada na secretaria do TAC - 12.03.01), já se mostrava ultrapassado o prazo de dois meses previstos nas citadas disposições e daí a extemporaneidade do recurso, com a sua consequente rejeição nos termos do § 4.º do artº 57.º do RSTA.
CCIV66 ART279.
