Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000718
Data do Acordão:03/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
COMPANHIA PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
Sumário:Os materiais adquiridos pela Companhia Portuguesa de Electricidade - CPE, S. A. R. L., e aplicados no complexo de telecomunicações não tem enquadramento na verba 23 da lista A.
Nº Convencional:JSTA00013214
Nº do Documento:SA219770316000718
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:SOC BROWN BOVERI LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:328
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA 23 DA LISTA A.