Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO GRACIOSO
ACTO PREPARATORIO
ACTO PRESSUPOSTO
DECISÃO FINAL
RECURSO CONTENCIOSO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
RECURSO HIERARQUICO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Para libertar os solos de maior aptidão agricola da Reserva Agricola, o referido diploma legal instituiu um processo gracioso de acabada regulamentação com vista a configurar a decisão de tal procedimento gracioso como um acto que determina irremediavelmente o sentido de qualquer pretensão de utilização daqueles solos, para fins não agricolas.
III - A decisão final administrativa do processo gracioso instituido pelo D.L. 451/82 assume assim a natureza de acto lesivo recorrivel quando não consinta diferente destino do agricola aos solos questionados, apresentando-se como acto pressuposto do acto de expropriação por utilidade publica para fins não agricolas.
IV - Um acto proferido em recurso hierarquico previsto no
D.Lei 451/82, so assumira a dignidade de objecto valido de recurso contencioso, se for a decisão final do referido processo, e não ja quando apenas ordena, concordando, que se proceda a mais uma diligencia instrutoria.
V - Na interpretação do acto administrativo deve procurar-se compatibilizar as diversas proposições que, ainda, a letra do acto o consinta.
DL 356/75 DE 1975/07/08 ART1 N1.
DL 308/79 DE 1979/08/20 ART1 ART2 D ART4 N1 N2 ART6 ART8 ART9 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
