Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020005
Data do Acordão:03/26/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
CAUSA DE PEDIR
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Notificado o recorrente para apresentar nova petição, com fundamentos de facto e de direito, sob a cominação constante do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo (CA), impõe-se rejeitar liminarmente o recurso contencioso, no caso de a nova petição apresentada enfermar das mesmas deficiencias.
II - Não podem relegar-se para alegação os factos concretos constitutivos da causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00011208
Nº do Documento:SAP19870326020005
Data de Entrada:02/20/1986
Recorrente:ROSA , MARIO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:287
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DRGU 74/79 DE 1979/12/31 ART11 N1 N2.
RSTA57 ART55 ART56.