Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024975
Data do Acordão:03/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ABERTURA DE CONCURSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:I - O acto que determina a abertura de um concurso de acesso a primeiros-oficiais do quadro da ex-Direcção
Geral do Planeamento do Territorio não produz, por si, qualquer efeito juridico sobre a situação juridica dos concorrentes.
II - Configurando-se tal acto como meramente preparatorio, não destacavel, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00022765
Nº do Documento:SA119900308024975
Data de Entrada:05/07/1987
Recorrente:CONCEIÇÃO , VITORIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1860
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1987/01/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12037 DE 1986/06/24.
AC STA PROC16359 DE 1983/02/03.
AC STA PROC22414 DE 1986/11/04.
AC STA PROC18404 DE 1984/03/01.
AC STA PROC21596 DE 1985/12/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276 PAG311.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG406.