Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
PRECLUSÃO
ÓNUS DE PROVA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II - O objecto legal de uma tal medida assenta na pressuposição de que o acordo de vontades é preferível à prolação de uma sentença judicial e visa a obtenção de um acordo entre as partes tanto quanto possível razoável e justo, evitando, assim, o recurso à actividade judicial.
III - A não realização da tentativa de conciliação constitui uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, cuja existência obsta ao conhecimento do pedido, conduzindo a absolvição da instância.
IV - Porém, este conhecimento oficioso, não impõe uma actividade inquisitória por parte do juiz no sentido de averiguar e carrear para os autos prova da realização ou não realização de tal diligência, quando a mesma só é suscitada depois de encerrada a discussão da causa.
V - É de considerar precludido o conhecimento da excepção da não realização da tentativa prévia de conciliação quando a actividade judicial que essa diligência visava evitar, já se completou, estando encerrada a discussão da causa e mostrando a conduta processual das partes não ter havido vontade de chegar a acordo.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART43 N2 ART101 ART102 ART105 N5.
CCIV66 ART220 N1 ART286 ART342 N2.
CPC67 ART137 ART511 N5.
LPTA85 ART54.
CADM40 ART359.
