Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01424/12.6BESNT |
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| Data do Acordão: | 09/23/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista se a solução encontrada pelo acórdão recorrido quanto a não ser aplicável ao caso a previsão do nº 3 do art. 498º do CC não é isenta de dúvidas [independentemente de as Rés não serem penalmente responsabilizadas], face à jurisprudência deste STA, importando, assim, que este STA se pronuncie sobre as questões suscitadas na revista por terem evidente relevância jurídica e social e com susceptibilidade de serem repetíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28195 |
| Nº do Documento: | SA12021092301424/12 |
| Data de Entrada: | 11/03/2020 |
| Recorrente: | A............. (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | REDE FERROVIÁRIA NACIONAL – REFER, EP (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMDADE |
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Texto Integral