Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA PERICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
APOIO AGRO-FLORESTAL.
II - Não se indiciando falta de fiabilidade dos meios técnicos utilizados para determinar a área de pousio (teledetecção e medição topográfica), que se enquadram nos previstos no art. 13.º, n.º 2, daquele Regulamento (CEE) n.º 2069/91, e não apresentado o interessado qualquer meio de prova que possa contrapor-se àqueles, deve dar-se como provada a existência da divergência entre a área declarada e a realidade para que aqueles meios apontam.
III - A rejeição dos pedidos de ajudas baseados em falsas declarações, privando das ajudas aqueles que pretendem obtê-las ilegalmente, é uma sanção administrativa que se afigura adequada para sancionar essa falsidade, sendo a que está prevista no art. 16.º do Regulamento (CEE) n.º 2069/91, pelo que o indeferimento do pedido de ajudas não ofende o princípio da proporcionalidade.
IV - A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente.
REG CEE 2069/91 DE 1991/07/11.
