Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031155
Data do Acordão:09/23/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:CONCURSO DOCUMENTAL
CONCURSO INTERNO
LISTA DE CANDIDATOS
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSADO
RECORRIDO PARTICULAR
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PRINCIPAL
Sumário:I - A falta de citação de determinados opositores a um concurso documental de acesso em recurso contencioso de acto administrativo cujo provimento lhes possa causar prejuízo determina a nulidade de todos os actos posteriores ao momento em que as citações deveriam ter sido feitas.
II - Verificada a existência de tal nulidade - art. 194 a) do C.P.C. - há que anular todo o processado subsequente a tal omissão.*
Nº Convencional:JSTA00037522
Nº do Documento:SA119930923031155
Data de Entrada:09/17/1992
Recorrente:CASTRO , ANA
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1992/03/11
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART194 A.
LPTA85 ART49.