Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031155 |
| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | CONCURSO DOCUMENTAL CONCURSO INTERNO LISTA DE CANDIDATOS ACTO DE EXCLUSÃO RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO CONTENCIOSO INTERESSADO RECORRIDO PARTICULAR FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE PRINCIPAL |
| Sumário: | I - A falta de citação de determinados opositores a um concurso documental de acesso em recurso contencioso de acto administrativo cujo provimento lhes possa causar prejuízo determina a nulidade de todos os actos posteriores ao momento em que as citações deveriam ter sido feitas. II - Verificada a existência de tal nulidade - art. 194 a) do C.P.C. - há que anular todo o processado subsequente a tal omissão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00037522 |
| Nº do Documento: | SA119930923031155 |
| Data de Entrada: | 09/17/1992 |
| Recorrente: | CASTRO , ANA |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1992/03/11 |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 A. LPTA85 ART49. |