Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012003
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
Sumário:I - Integra fundamento da oposição à execução a inconstitucionalidade da norma.
II - Assim, declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que instituíra a taxa base de execução, procede a oposição a esta.
Nº Convencional:JSTA00038481
Nº do Documento:SAP19930714012003
Data de Entrada:06/06/1990
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
CONST82 ART106 N3 ART168 N1 I N5 ART282 N1.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC 207/93 IN DR IS DE 1993/05/06.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG1039.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO PAG492.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG539.