Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000679
Data do Acordão:03/19/1953
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DIRECTOR DO OBSERVATORIO JOÃO CAPELO
CHEFE DOS SERVIÇOS METEOROLOGICOS DE ANGOLA
COMISSÃO DE SERVIÇO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
Sumário:Em virtude do disposto no paragrafo 1 do artigo
22 do Decreto-Lei n. 37710, o director do Observatorio João Capelo, em Luanda, passou a exercer as funções de meteorologista-chefe do
Serviço Meteorologico de Angola.
Exercendo estas funções em comissão de serviço, iniciada naquela data, so dois anos depois e que a mesma comissão lhe poderia ser dada por finda.
Nº Convencional:JSTA00000115
Nº do Documento:SAP19530319000679
Data de Entrada:03/21/1952
Recorrente:LEAL , FERNANDO - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PAULO , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:17
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3693.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 37710 DE 1949/12/30 ART13 ART22 PAR1.
RSTA33 ART123 PAR3 PAR5.
CARTA ORGANICA DO IMPERIO COLONIAL PORTUGUES ART99 PAR1 ART126 PAR3.