Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011575 |
| Data do Acordão: | 05/31/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO NOMEAÇÃO REVOGAÇÃO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010038 |
| Nº do Documento: | SA119790531011575 |
| Data de Entrada: | 05/10/1978 |
| Recorrente: | BELCHIOR , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | MINCTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1334 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCTUR DE 1978/03/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1. CONST76 ART122 N1 - N4. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/12/02 IN COL OF PAG1081. AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47. AC STA PROC10278 DE 1979/01/18. AC STA PROC11309 DE 1979/01/18. AC STA PROC10789 DE 1979/03/29. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG278. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG34. |