Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011575
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO
REVOGAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A revogação de nomeação não publicada no jornal oficial e acto meramente interno e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010038
Nº do Documento:SA119790531011575
Data de Entrada:05/10/1978
Recorrente:BELCHIOR , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1334
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1978/03/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1.
CONST76 ART122 N1 - N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/02 IN COL OF PAG1081.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10789 DE 1979/03/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG278.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG34.