Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01484/22.1BEBRG.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
Sumário: É de admitir a revista interposta de acórdão que, com um voto de vencido, revogou sentença, quando está em causa matéria complexa e aquele adoptou uma solução que, suscitando fundadas dúvidas, não se sustenta numa fundamentação sólida e consistente.
Nº Convencional:JSTA000P34967
Nº do Documento:SA12026012801484/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: