Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003006
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
INCIDENCIA
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRAZO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - As autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não carecem de fixar prazo para a sua duração, visto vigorarem durante o ano economico a que o orçamento se destina.
II - A expressão "rever a base de incidencia, das receitas dos organismos de coordenação economica" esta utilizada em sentido amplo, abrangendo tambem as taxas.
III - O Dec.-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional quando preve ou cria taxas, que, tecnicamente, são impostos.
Nº Convencional:JSTA00005650
Nº do Documento:SA219860226003006
Data de Entrada:11/30/1984
Recorrente:SOCER SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:265
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 ART176 A.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1.
CONST76 ART166 N2 N3 ART167 O ART293 N1.
CONST82 ART168 N4 ART207 ART208 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2916 DE 1985/03/06.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG20.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA.