Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0713/21.3BELSB
Data do Acordão:04/21/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:COMPETÊNCIA
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
EMPRESA PÚBLICA
MEMBROS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO GERAL
INDEPENDENTE
ACTO
DIREITO PRIVADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071445
Nº do Documento:SA1202204210713/21
Data de Entrada:02/16/2022
Recorrente:A………………..
Recorrido 1:RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: