Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ASSISTENTE EVENTUAL
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
II - O julgador daquela providência tem pois que aceitar tal acto como um dado, quer quanto ao seu conteúdo como quanto à sua motivação.
III - Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de deliberação do conselho directivo de estabelecimento de ensino superior que, com base em falta de aptidão de certo docente, lhe não renovou o contrato que nessa qualidade o ligava ao mesmo estabelecimento.
