Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016812 |
| Data do Acordão: | 02/21/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMOLUMENTOS À GUARDA FISCAL |
| Sumário: | Improcede a oposição à execução fiscal com fundamento na ilegalidade da dívida exequenda se esta respeita a emolumentos da Guarda Fiscal liquidados por serviços prestados depois da vigência da tabela aprovada pelo despacho do Ministro das Finanças de 14 de Março de 1968, publicado no Diário do Governo, I série, de 23 de Dezembro de 1969. |
| Nº Convencional: | JSTA00015805 |
| Nº do Documento: | SA219730221016812 |
| Data de Entrada: | 07/18/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PLASTISOL-SOC DE PLASTICOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 216 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. DL 33023 DE 1943/09/06. DL 48189 DE 1967/12/30. DN MINFIN DE 1968/03/14. CONST33 ART70. |