Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016489
Data do Acordão:12/15/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCRITA COMERCIAL
TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
PARTICIPAÇÃO
PROVA
CONFISSÃO
CORPO DE DELITO
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
Sumário:Baseando-se a acusação do Ministerio Publico em simples participação e não tendo sido oferecidas quaisquer provas da infracção acusada, deve absolver-se o arguido, dado que a participação não faz fe em juizo.
Nº Convencional:JSTA00017193
Nº do Documento:SA219711215016489
Data de Entrada:05/28/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:789
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG226
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART133 ART134 ART146 ART147 PAR1.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART109.
CPP29 ART174.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART75 B.