Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIDÃO MILITAR.
NULIDADE.
II - Requerido o licenciamento de operações de loteamento - art. 9° do Dec. Lei nº 448/91, de 29/11 - deve ser apresentada a licença referida em 1, tratando-se de terrenos situados em áreas abrangidas por servidões militares, não podendo essa licença ser substituída pela consulta, prevista no nº 1 do art. 12° do Dec. Lei nº 448/91, das entidades militares competentes.
III - Nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 56° do Dec. Lei nº 448/91, são nulos os actos administrativos respeitantes a operações de loteamento, a obras de urbanização e quaisquer obras de construção civil que não tenham sido precedidos da emissão e apresentação da licença referida em 1 e 2.
DL 45986 DE 1964/10/22 ART7 ART8.
