Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020570
Data do Acordão:07/25/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
NOTAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO DESFAVORAVEL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O dirigente a quem compete homologar a classificação de serviço atribuida pelos notadores, se não concordar com essa classificação, deve atribuir, ele proprio, a classificação em despacho devidamente fundamentado.
II - Carece de fundamentação o acto que, recusando a classificação atribuida pelos notadores, fixa outra quantitativamente inferior sem informar os pressupostos em que aquela assentou e invocando a necessidade de alterar as classificações no departamento a que pertence o notado para garantir um minimo de equidade entre essas e as atribuidas pelos outros serviços ou departamentos.
Nº Convencional:JSTA00015132
Nº do Documento:SA119850725020570
Data de Entrada:03/29/1984
Recorrente:LOURO , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3033
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GESTÃO DO GAB DA AREA DE SINES DE 1983/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART5 ART10 N1 N5 ART11 N2 ART12 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
CONST82 ART268 N2.