Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
II - Mesmo que se aceite que o tribunal deve ter em atenção os fundamentos da pena aplicada para, em concreto, avaliar a lesão que para o interesse publico possa resultar da suspensão de eficacia do acto, sempre se tera de concluir que a suspensão do acto punitivo com a consequente reintegração do requerente, posto que a pena aplicada e a de demissão, causara grave lesão do interesse publico por comprometer a disciplina e o bom funcionamento do serviço.*
