Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001489
Data do Acordão:05/27/1965
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS
Sumário:E de rejeitar, por ilegalidade, o recurso interposto do acordão da 2 secção desfavoravel ao recorrente em menos de 100000 escudos.
Nº Convencional:JSTA00000781
Nº do Documento:SAP19650527001489
Data de Entrada:01/15/1965
Recorrente:FABRICA NAC DE LA DE AÇO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15010.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N2 ART26 B.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.