Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028691 |
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| Data do Acordão: | 10/03/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | MACAU FUNCIONÁRIO CONTRATADO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LICENÇA PARA FÉRIAS COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO |
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| Sumário: | Tem direito à compensação pecuniária prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 53/89/M, de 28 de Agosto, o trabalhador que, embora não tendo chegado a adquirir o direito ao gozo de férias, prestou no entanto serviço no Território de Macau durante cerca de sete meses e meio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035380 |
| Nº do Documento: | SA119911003028691 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | TORRES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SA PARA OS ASSUNTOS ECONOMICOS DO GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SA PARA OS ASSUNTOS ECONÓMICOS DO GMACAU DE 1990/06/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 53/89/M DE 1989/08/28 ART14 N1 N2 B C. ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU APROVADO PELO DL 87/89/M DE 1989/12/21 ART80 N1 N2 ART86 N1 C ART184 N1. |
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Texto Integral