Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012869
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
REDUÇÃO DE TAXA
BENEFICIARIO
MILITAR
Sumário:As reduções estabelecidas no Decreto-Lei n. 528/75, de 25 de Setembro, abrangem todos os cidadãos nacionais que satisfaçam aos respectivos requisitos, independentemente da sua qualidade ou condição pessoal ou profissional.
Nº Convencional:JSTA00010406
Nº do Documento:SA119791025012869
Data de Entrada:03/07/1979
Recorrente:SOUSA , CARLOS
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2683
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1978/07/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - IMPOSTO.
Legislação Nacional:DL 528/75 DE 1975/09/25 ART1 ART2.
CCIV66 ART9 N2.