Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR
QUOTA SOCIAL
POSSE
PENHORA
CPT, quando a improcedência da pretensão do embargante for tão evidente e notória que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha alguma razão de ser.
II - Assim, se relativamente à pretensão da embargante, quer no plano doutrinal quer na jurisprudência, se desenham posições aleatórias no ponto em que se discute sobre se a titular de quota de sociedade detém a qualidade de possuidora da mesma quota, não é liquido e muito menos manifesto ou evidente que a pretensão da peticionária não possa proceder.
III - Tese que sai reforçada, como no caso, pelo facto de não ter sido produzida a prova arrolada e de o despacho recorrido não ter feito a mínima menção quanto à evidência ou manifesta impossibilidade de proceder tal pretensão, o que impede que, de imediato, se indefira liminarmente a petição.
CPC67 ART474 N1 C ART1037 N2.
AC RL DE 1989/02/14 IN CJ ANOXIV T1 PAG126.
AC STJ IN BMJ N365 PAG562.
AC STA PROC16263 DE 1995/04/05.
AC STA PROC19096 DE 1995/11/29.
AC STA PROC19410 DE 1996/10/23.
AC RL DE 1975/04/16 IN BMJ N247 PAG208.
AC RP DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG239.
AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG430.
AC STA PROC11888 DE 1990/06/06.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG587 PAG627.
ADELINO PALMA CARLOS IN CJ ANOVIII T1 PAG7.
