Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010074
Data do Acordão:12/16/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
MAIS VALIAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ENCARGO DE COMPENSAÇÃO
Sumário:I - São nulas as decisões municipais que exijam o pagamento de qualquer importancia, a titulo de mais-valia, como compensação de obras de urbanização, canalização de aguas, esgotos, etc.
II - O pedido de declaração dessa nulidade pode a todo o tempo ser formulado em recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00013128
Nº do Documento:SA119761216010074
Data de Entrada:04/30/1976
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SOC SULGINA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1968
Referência Publicação 1:AD N183 ANOXVI PAG45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1976/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART680 N1.
RSTA57 ART36.
CADM40 ART99 ART102 ART363 N3 ART703 ART828 PARUNICO N1 ART835 PAR2.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
CONST33 ART8 N16 ART28 ART70 PAR1.
CONST76 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1045.
AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG229.