Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022014 |
| Data do Acordão: | 09/29/1999 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ÓNUS DE PROVA GERENTE DE EMPRESA FAZENDA PÚBLICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | No domínio de aplicação do Decreto-Lei n. 68/87 de 9 de Fevereiro, o ónus da prova da culpa do gerente pela insuficiência do património da empresa para pagar os créditos fiscais pertencia à Fazenda Pública, restando ao gerente a contra-prova. |
| Nº Convencional: | JSTA00052539 |
| Nº do Documento: | SAP19990929022014 |
| Data de Entrada: | 03/25/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | REBELO , PAULO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC10574 DE 1990/05/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART111 N1 E. ETAF84 ART30 B. CPCI63 ART16. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. CSC86 ART78. CCIV66 ART487 N1. CPTRIB91 NA REDACÇÃO DA L52-C/96 DE 1996/12/27 ART13. LGT98 ART24. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N381 PAG49. |