Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022014
Data do Acordão:09/29/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ÓNUS DE PROVA
GERENTE DE EMPRESA
FAZENDA PÚBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:No domínio de aplicação do Decreto-Lei n. 68/87 de 9 de Fevereiro, o ónus da prova da culpa do gerente pela insuficiência do património da empresa para pagar os créditos fiscais pertencia à Fazenda Pública, restando ao gerente a contra-prova.
Nº Convencional:JSTA00052539
Nº do Documento:SAP19990929022014
Data de Entrada:03/25/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:REBELO , PAULO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC10574 DE 1990/05/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART111 N1 E.
ETAF84 ART30 B.
CPCI63 ART16.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
CCIV66 ART487 N1.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DA L52-C/96 DE 1996/12/27 ART13.
LGT98 ART24.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N381 PAG49.