Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006379
Data do Acordão:03/29/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
REQUERIMENTO
PRAZO
Sumário:I - A substituição das embarcações de pesca, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579, so e possivel quando requerida pelos proprietarios no prazo de seis meses.
II - Não ha preceito legal que autorize a considerar como entregue em Setembro de 1958 um requerimento so entregue efectivamente em 6 de Dezembro de 1962.
Nº Convencional:JSTA00024429
Nº do Documento:SA119630329006379
Data de Entrada:05/24/1962
Recorrente:TORRES , JOSE
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1962/04/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.