Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/24.8BEFUN.SA1
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO
DISPENSA
GARANTIA
AUXILIO DO ESTADO
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:I - execução é dirigida contra os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado e que receberam os haveres sociais em partilha; e
II - os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado discutem, em processo próprio, se são, por sua vez, beneficiários do auxílio de Estado?
Nº Convencional:JSTA000P36292
Nº do Documento:SA2202611040570/24
Recorrente:A..., SA E OUTROS(S)
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: