Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0570/24.8BEFUN.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DISPENSA GARANTIA AUXILIO DO ESTADO REENVIO PREJUDICIAL |
| Sumário: | I - execução é dirigida contra os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado e que receberam os haveres sociais em partilha; e II - os ex-sócios da sociedade que incorporou a sociedade identificada como beneficiária do auxílio de Estado discutem, em processo próprio, se são, por sua vez, beneficiários do auxílio de Estado? |
| Nº Convencional: | JSTA000P36292 |
| Nº do Documento: | SA2202611040570/24 |
| Recorrente: | A..., SA E OUTROS(S) |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |