Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004219
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
JUNTA NACIONAL DO VINHO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei que se baseia a divida exequenda enquadra-se no fundamento da oposição a execução fiscal prevista na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O Dec.-Lei n. 47470, de 31-12-66, não e inconstitucional, nem face a Constituição de 1933, nem perante a Constituição de 1976.
III - A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00011434
Nº do Documento:SA219870211004219
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , ROSALINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 ART109 N2.
CONST76 ART106 N2 ART207 ART293.
DL 27977 DE 1937/08/18.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31.
CPC67 ART493 ART494.
DL 304/86 DE 1986/09/22.
DL 13/87 DE 1987/01/09 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1715 DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056.
AC TC 20/84 DE 1984/02/22 IN DR 114 IIS 1984/05/17 PAG4407.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACTC 1983 VI PAG217.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1984 2ED PAG206.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG289.
GILBERT TIXIER E GUY GEST DROIT FISCAL 3ED PAG26.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO 1978 PAG110.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG154.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG96.