Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE GADO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE FACTO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023857 |
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| Data do Acordão: | 07/22/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE GADO E EQUIPAMENTO PRESTAÇÃO DE FACTO SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | Deve conceder-se a suspensão da eficacia do acto administrativo do Ministro da Agricultura que manda entregar o gado pertencente a uma cooperativa agricola, quando se verificam os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., isto e, quando a execução desse acto causa provavelmente prejuizo de dificil reparação para o requerente; a suspensão não determina grave lesão do interesse publico e não resultam do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024646 |
| Nº do Documento: | SA119860722023857 |
| Data de Entrada: | 04/30/1986 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA BOA-HORA VALE DE RANAS CRL |
| Recorrido 1: | MINAFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3400 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAFA DE 1986/02/13. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B ART78. |
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Texto Integral