Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020407 |
| Data do Acordão: | 01/24/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS PRINCIPIO NULLA POENA SINE LEGE INFRACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO TIPICA |
| Sumário: | Não sendo a norma legal, onde se preve certa conduta, explicita, não se pode punir disciplinarmente, com base nela, por ser de sentido indefinido. |
| Nº Convencional: | JSTA00011932 |
| Nº do Documento: | SA119850124020407 |
| Data de Entrada: | 02/23/1984 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 274 |
| Referência Publicação 1: | AD N284-285 ANOXXIV PAG920 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAFA DE 1983/12/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. EDF79 ART11 D ART21 N1 E ART23 N1 N3 ART28. RGU DA INSPECÇÃO SANITARIA DOS ANIMAIS DE TALHO ART20 - ART25 ART32 ART67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10352 DE 1977/07/28. AC STA PROC10290 DE 1978/01/19. AC STA PROC10797 DE 1978/10/12. AC STA PROC17129 DE 1983/01/20. |
| Aditamento: | Somente se aceita a arguição de novos vicios nas alegações quando o conhecimento dos factos integradores desses vicios so tenha sido possivel ao recorrente, apos a apresentação da petição, pela consulta do processo instrutor. |