Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTÚNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031206 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | Não estando o recorrente integrado em carreira técnica da função pública que veio a ser reconvertida em carreira técnica superior pelo DL n. 191-C/79, de 25 de Junho, na data da entrada em vigor deste diploma legal, não pode aquele beneficiar da valorização introduzida, por reconversão, pelo citado diploma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037172 |
| Nº do Documento: | SA119930513031206 |
| Data de Entrada: | 09/29/1992 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART9. DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTÚNICO. |
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Texto Integral