Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034457
Data do Acordão:06/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
SARGENTO AJUDANTE
CURSO DE FORMAÇÃO
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO
AJUDAS DE CUSTO
ACTO FIRME
CASO RESOLVIDO
ACTO INOVADOR
ACTO LESIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - O acto de processamento ou de liquidação de ajudas de custo é acto administrativo, que não impugnado oportunamente se firma na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido".
II - Assim, o acto de indeferimento de pretensão de rectificação do processamento e liquidação de ajudas de custo, só é verdadeiramente inovatório e definitivo quanto aos abonos já processados mas em relação aos quais a impugnação é ainda tempestiva.
Só, portanto, nessa parte assume a natureza de acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e é contenciosamente recorrível (artigo 268 - 4 da C.R.P. e 25-1 da L.P.T.A.).
III - Ao cálculo do abono das ajudas de custo por alojamento a militares que frequentem o curso de Oficiais no Instituto Superior em Águeda é aplicável o D. L. 119/85 de 22 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00041972
Nº do Documento:SA119940630034457
Data de Entrada:04/07/1994
Recorrente:BASTOS , VICTOR E OUTROS
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1993/12/14.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 D.
CONST89 ART268 N4.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4 N3 ART7 ART18.
DESP MINDN E MINFIN A-37/88-XI DE 1988/03/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10377 DE 1980/06/19.; AC STAPLENO PROC10317 DE 1988/04/20.; AC STA PROC18694 DE 1987/06/09.; AC STA PROC31177 DE 1993/01/21.; AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.; AC STA PROC30905 DE 1993/06/29.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.; AC STA PROC31347 DE 1993/05/11.; AC STA PROC28359 DE 1992/03/05.; AC STA PROC30905 DE 1993/09/26.; AC STA PROC31849 DE 1993/06/03.
Aditamento: