Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034267
Data do Acordão:11/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:TÁXI
LICENÇA
CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - É de anular a deliberação camarária que ao graduar os concorrentes a licenças de táxis, partiu do pressuposto errado do tempo de serviço como motorista profissional de um dos concorrentes certificado por um dos sindicatos do sector que depois se constatou não ser o real.
II - Tal erro nos pressupostos de facto existe e é relevante para inquinar o acto administrativo, mesmo que só seja detectado após prolação do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00041117
Nº do Documento:SA119941117034267
Data de Entrada:03/22/1994
Recorrente:CM DE ALMADA
Recorrido 1:MESTRINHO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART47.